Termos e Condições de Uso da 66rr

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" ou "66rr": o website acessível pelo endereço 66rr.bid e todos os seus subdomínios, interfaces e aplicativos associados.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, que acesse ou utilize a plataforma 66rr.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na plataforma, identificado pelo CPF e endereço de e-mail cadastrados.
• "Saldo": os fundos em moeda corrente nacional (Real Brasileiro — R$) mantidos pelo Usuário na sua Conta para fins de apostas.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 66rr ao Usuário, sujeitos a requisitos de rollover e termos específicos de cada campanha.
• "Aposta": qualquer participação em jogos de cassino, slots, crash games, apostas esportivas ou outras modalidades disponíveis na plataforma, implicando risco de perda financeira.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro regulado pelo Banco Central do Brasil.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira e pelas boas práticas do setor.

2 Elegibilidade

O uso da plataforma 66rr é restrito a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no território nacional brasileiro ou estar legalmente autorizado a utilizar serviços de apostas online;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o cadastro nacional de pessoas autoexcluídas mantido pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços, familiar direto ou sócio da 66rr ou de seus parceiros comerciais.

3 Criação de Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma conta na plataforma 66rr. A criação de múltiplas contas por um mesmo CPF, endereço de IP, dispositivo ou método de pagamento é estritamente vedada e poderá resultar no cancelamento de todas as contas envolvidas, sem direito a restituição de bônus.

Para criar uma conta, o Usuário deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações verdadeiras, completas e atualizadas:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial (RG, CNH ou Passaporte);
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular brasileiro válido;
• Endereço residencial completo com CEP.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais. A 66rr não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e normas complementares da SPA), a 66rr poderá solicitar documentos de verificação de identidade a qualquer momento, especialmente nos seguintes casos:

• Antes do processamento do primeiro saque;
• Quando o volume acumulado de depósitos ou saques atingir limites definidos internamente;
• Quando houver suspeita de uso indevido da conta ou atividade fraudulenta;
• Por exigência dos órgãos reguladores competentes.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a: cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte), comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias, comprovante de titularidade da chave Pix utilizada e selfie com documento.

O não envio da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária de saques até a regularização da situação. A 66rr armazenará os documentos enviados em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

5 Depósitos

A 66rr aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem Pix, Boleto, Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, C6 Bank, além de cartões Visa, Mastercard e Elo.

Os depósitos estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo: R$ 10,00 (dez reais) por transação;
• Valor máximo diário: conforme os limites definidos para cada método de pagamento e perfil de conta;
• Moeda: exclusivamente Real Brasileiro (R$);
• Titularidade: o método de pagamento utilizado deve estar em nome do Usuário titular da conta — é proibido depositar usando contas ou cartões de terceiros;
• Processamento: depósitos via Pix são creditados em até 5 minutos; demais métodos podem levar até 1 hora útil.

A 66rr reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que não atendam aos requisitos de verificação ou que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.

6 Saques

Os saques de saldo real estão disponíveis para Usuários com conta verificada (KYC completo). As condições gerais aplicáveis aos saques são:

• Valor mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por solicitação;
• Método preferencial: Pix para a chave cadastrada e verificada em nome do Usuário;
• Prazo de processamento: saques via Pix são processados em até 3 horas; outros métodos podem levar até 3 dias úteis;
• Limite diário: definido conforme o nível de verificação da conta e o histórico do Usuário na plataforma;
• Destino exclusivo: os fundos só podem ser enviados para contas bancárias ou chaves Pix em nome do próprio Usuário titular da conta 66rr.

O saldo proveniente de bônus não convertido em saldo real (após cumprimento do rollover) não é elegível para saque. Consulte os termos específicos de cada promoção para entender as condições de conversão de bônus em saldo sacável.

7 Bônus e Promoções

A 66rr oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários, sujeitos a termos e condições específicos divulgados em cada campanha. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus possui um requisito de rollover (giro mínimo) que deve ser cumprido antes que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo real e sacado;
• O prazo de validade de cada bônus é informado na respectiva oferta — bônus expirados são cancelados automaticamente;
• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas apenas uma vez, por CPF, endereço de e-mail, número de celular, endereço IP ou dispositivo;
• É proibido criar múltiplas contas para obter bônus repetidamente — tal prática caracteriza abuso de bônus e poderá resultar no cancelamento de todas as contas e bônus associados;
• A 66rr reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos Usuários afetados;
• Em caso de discrepância entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

8 Regras de Jogo

Todos os jogos disponíveis na plataforma 66rr — incluindo slots, live casino, crash games e apostas esportivas — são fornecidos por provedores terceiros certificados, tais como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e Playtech, cujas regras individuais se aplicam a cada título.

As disposições gerais de jogo na plataforma 66rr incluem:

• Todas as apostas são finais após confirmação pelo sistema — não é possível cancelar ou modificar uma aposta já registrada;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta ao vivo, a 66rr e o provedor do jogo adotarão os procedimentos padrão de resolução de falhas, que podem incluir o estorno da aposta ou a conclusão da rodada com base nos dados disponíveis;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade;
• Nas apostas esportivas, os resultados são determinados com base nos eventos reais e nas regras específicas de cada mercado de apostas;
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo (apostas ao vivo) são aceitas conforme a disponibilidade do mercado no momento da confirmação pelo sistema.

9 Conduta Proibida

É estritamente proibido aos Usuários da plataforma 66rr:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Usar softwares, bots, scripts automatizados ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial sobre outros jogadores ou sobre a plataforma;
• Explorar erros, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema — qualquer falha identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Abrir múltiplas contas para fins de fraude, abuso de bônus ou qualquer vantagem indevida;
• Fazer depósitos e saques sem intenção de jogo legítimo (prática conhecida como "bonus abuse" ou "money laundering via bonus");
• Transferir, vender, ceder ou emprestar sua conta a terceiros;
• Agir de forma abusiva, ameaçadora ou desrespeitosa com a equipe de atendimento da 66rr.

A violação de qualquer dessas proibições poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e saldos pendentes, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

10 Encerramento de Conta

Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. O saldo real disponível será restituído via Pix no prazo de até 5 dias úteis, desde que os requisitos de KYC estejam cumpridos.

Por iniciativa da 66rr: A 66rr reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Utilização da plataforma em jurisdição onde o serviço não é autorizado;
• Não cumprimento das obrigações de KYC dentro do prazo estabelecido.

Em casos de encerramento por justa causa, a 66rr poderá reter o saldo disponível pelo tempo necessário para conclusão das investigações, sendo os valores eventualmente restituídos após apuração, conforme determinação legal.

11 Jogo Responsável

A 66rr está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de aposta: é possível estabelecer valores máximos por aposta individual;
• Pausa temporária: o Usuário pode ativar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à conta ficará bloqueado;
• Autoexclusão: Usuários que identificarem sinais de dependência podem solicitar a autoexclusão definitiva da plataforma, que será processada em até 24 horas;
• Cadastro Nacional de Autoexclusão: respeitamos integralmente as solicitações de autoexclusão registradas na SPA.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientações e recursos de apoio disponíveis no Brasil.

12 Limitação de Responsabilidade

A plataforma 66rr é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 66rr não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na plataforma;
• Interrupções temporárias do serviço por razões técnicas, manutenção programada ou circunstâncias fora do controle da plataforma;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do Usuário que afetem a experiência de jogo;
• Ações de terceiros, incluindo provedores de jogos, instituições financeiras ou operadoras de telecomunicações;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total acumulada da 66rr perante um Usuário excederá o valor do saldo real disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 66rr — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, código-fonte, interfaces e demais elementos — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e da Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 66rr. O uso indevido de propriedade intelectual da 66rr poderá ensejar medidas legais cabíveis.

14 Proteção de Dados Pessoais

A 66rr trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos dos titulares de dados são detalhados em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário, na qualidade de titular de dados, tem direito a: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados inexatos, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento, nos termos do artigo 18 da LGPD.

Solicitações relacionadas a direitos de titulares de dados podem ser encaminhadas ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

15 Disposições Gerais

Lei aplicável: Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Alterações: A 66rr reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 10 dias via e-mail e aviso na plataforma. O uso continuado da plataforma após a vigência das novas condições implica aceitação tácita das alterações.

Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 66rr com relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

Invalidade parcial: Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Contato: Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 66rr pelo endereço de e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível 24 horas por dia na plataforma.